AREsp 1897439 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com apoio em documentação e precedentes desta Corte, que a produção de perícia contábil era desnecessária (logo não houve cerceamento de defesa), que a atualização do saldo devedor antes da amortização está em conformidade com a jurisprudência (Súmula 450), que o sistema SAC não pressupõe capitalização de juros, que as taxas administrativas são previstas em norma específica (Resolução n.º 289/FGTS) e que o seguro habitacional no SFH é de contratação compulsória por força de lei (art. 14 da Lei 4.380/64); além disso, a reforma do acórdão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA CASTRO DE SOUZA; Agravante: RONALDO ADORNES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Anatocismo (capitalização De Juros), Forma De Amortização (sac/tabela Price), Taxas Administrativas, Seguro Habitacional, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Anatocismo (capitalização De Juros) Forma De Amortização (sac/tabela Price) +3 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA CASTRO DE SOUZA

Agravante

RONALDO ADORNES MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil
  2. 2 Se as cláusulas de amortização e cobrança de taxas administrativas são abusivas
  3. 3 Se há capitalização de juros no sistema SAC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com apoio em documentação e precedentes desta Corte, que a produção de perícia contábil era desnecessária (logo não houve cerceamento de defesa), que a atualização do saldo devedor antes da amortização está em conformidade com a jurisprudência (Súmula 450), que o sistema SAC não pressupõe capitalização de juros, que as taxas administrativas são previstas em norma específica (Resolução n.º 289/FGTS) e que o seguro habitacional no SFH é de contratação compulsória por força de lei (art. 14 da Lei 4.380/64); além disso, a reforma do acórdão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.