AREsp 1955379 - DECISAO

AREsp 1955379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, tendo o tribunal a quo decidido que os documentos eram suficientes e que a questão é predominantemente de direito; a alteração desse entendimento demandaria revolver fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83.

Parties
Agravante: EXPRESSO TABAI LTDA; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Comissão De Permanência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Comissão De Permanência Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

EXPRESSO TABAI LTDA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de cobrança de comissão de permanência em contratos bancários
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, tendo o tribunal a quo decidido que os documentos eram suficientes e que a questão é predominantemente de direito; a alteração desse entendimento demandaria revolver fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.