REsp 1954161 - DECISAO

REsp 1954161 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (óbine pela Súmula 7/STJ) e havia obstáculos procedimentais de prequestionamento e admissão do recurso (Enunciado Administrativo 7/STJ/Súmula 211), sendo, ademais, a instrução documental considerada suficiente pelo Tribunal de origem e mantida a regularidade formal e material do auto de infração e da penalidade à luz da Lei 5.194/66.

Parties
Apelante/recorrente: SANTA TEREZINHA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA.; Apelado/recorrido: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ - CREA/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Documental Vs. Prova Testemunhal/pericial, Controle Judicial Da Legalidade Dos Atos Administrativos, Nulidade De Auto De Infração, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes Do STJ
Constitucional Administrativo Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Documental Vs. Prova Testemunhal/pericial Controle Judicial Da Legalidade Dos Atos Administrativos Nulidade De Auto De Infração +2 more

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Parties

SANTA TEREZINHA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA.

Apelante/recorrente

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ - CREA/CE

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas testemunhal e pericial
  2. 2 possível nulidade do auto de infração
  3. 3 controle judicial de atos administrativos e seus limites (legalidade vs conveniência/opportunidade)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (óbine pela Súmula 7/STJ) e havia obstáculos procedimentais de prequestionamento e admissão do recurso (Enunciado Administrativo 7/STJ/Súmula 211), sendo, ademais, a instrução documental considerada suficiente pelo Tribunal de origem e mantida a regularidade formal e material do auto de infração e da penalidade à luz da Lei 5.194/66.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se