AREsp 1746147 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu não haver violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a jurisprudência aceita que a ausência de audiência de conciliação não acarreta nulidade; ademais, a juntada extemporânea de documentos foi corretamente desconsiderada e os honorários da reconvenção são independentes dos da ação principal.

Parties
Agravante: SERGIO RICARDO COSTA CARIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo; Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juntada Extemporânea De Documentos, Nulidade Por Ausência De Audiência De Conciliação, Honorários Na Reconvenção, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Juntada Extemporânea De Documentos Nulidade Por Ausência De Audiência De Conciliação Honorários Na Reconvenção Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

SERGIO RICARDO COSTA CARIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo; Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  3. 3 pedido de reconhecimento de nulidade pela ausência de audiência de conciliação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu não haver violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a jurisprudência aceita que a ausência de audiência de conciliação não acarreta nulidade; ademais, a juntada extemporânea de documentos foi corretamente desconsiderada e os honorários da reconvenção são independentes dos da ação principal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo e o acórdão recorrido