AREsp 1937955 - DECISAO

AREsp 1937955 - DECISAO

Houve cerceamento de defesa porque os embargantes requereram a produção de prova pericial para demonstrar a cobrança indevida de juros e a vinculação da tarifa de comissão de sucesso ao débito, pedido este indeferido pelo Tribunal de origem sob fundamento de desnecessidade; na sequência o pedido foi julgado improcedente por ausência de provas, o que caracteriza nulidade. Assim, o acórdão foi anulado e os autos retornam à origem para viabilizar a instrução probatória requerida.

Parties
Agravante/recorrente: NOMA DO BRASIL S.A. e Outros; Agravado/recorrido: Banco Indusval S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Da Sentença E Retorno Dos Autos À Origem Para Instrução Probatória
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; recurso especial conhecido e provido; sentença anulada; retorno dos autos à instância de origem para produção das provas requeridas.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Prova Pericial, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Tarifa De Comissão De Sucesso, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Prova Pericial Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

NOMA DO BRASIL S.A. e Outros

Agravante/recorrente

Banco Indusval S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Da Sentença E Retorno Dos Autos À Origem Para Instrução Probatória

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial requerida ocasionou cerceamento de defesa
  2. 2 Se o julgamento antecipado da lide que resulta em improcedência por insuficiência probatória configura nulidade
  3. 3 Se a tarifa denominada "comissão de sucesso" está vinculada ao título executivo

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa porque os embargantes requereram a produção de prova pericial para demonstrar a cobrança indevida de juros e a vinculação da tarifa de comissão de sucesso ao débito, pedido este indeferido pelo Tribunal de origem sob fundamento de desnecessidade; na sequência o pedido foi julgado improcedente por ausência de provas, o que caracteriza nulidade. Assim, o acórdão foi anulado e os autos retornam à origem para viabilizar a instrução probatória requerida.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; recurso especial conhecido e provido; sentença anulada; retorno dos autos à instância de origem para produção das provas requeridas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo de NOMA DO BRASIL S.A. e Outros
  • Conhecer do agravo interno e do recurso especial interposto por NOMA DO BRASIL S.A. e Outros