REsp 1947065 - ACORDAO

REsp 1947065 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve cerceamento de defesa diante da desídia defensiva (compromisso da defesa de apresentar testemunhas que não compareceram), o recorrente não indicou o dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF) e o pedido de absolvição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade, Prova Testemunhal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Prova Testemunhal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Absolvição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas arroladas pela defesa
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve cerceamento de defesa diante da desídia defensiva (compromisso da defesa de apresentar testemunhas que não compareceram), o recorrente não indicou o dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF) e o pedido de absolvição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada