AREsp 1950291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, por entender que a produção da prova testemunhal seria desnecessária diante dos fatos admitidos e da documentação nos autos.

Parties
Agravante (recorrente): MARILU CRISTINA RODRIGUES TECIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Constituição Do Título Executivo Judicial, Poderes Do Preposto
Processo Civil Direito Comercial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Constituição Do Título Executivo Judicial +1 more

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Parties

MARILU CRISTINA RODRIGUES TECIDOS

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 369 e 370 do CPC (alegado cerceamento de defesa)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 constituição do título executivo judicial por sentença monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, por entender que a produção da prova testemunhal seria desnecessária diante dos fatos admitidos e da documentação nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.