AREsp 1943998 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pelo fundamento de ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC e por entender que não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais foram suficientes, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDRE SIMPLICIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Oral, Resolução Contratual, Compra E Venda Com Reserva De Domínio (trespasse), Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Oral Resolução Contratual Compra E Venda Com Reserva De Domínio (trespasse) Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

ANDRE SIMPLICIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para apreciação de matéria no recurso especial (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 282/STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 necessidade de prova documental para comprovação da quitação de contrato com reserva de domínio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pelo fundamento de ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC e por entender que não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais foram suficientes, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.