HC 701203 - DECISAO

HC 701203 - DECISAO

Declarou-se a incompetência do STJ para processar e julgar o habeas corpus porque o ato impugnado foi praticado por juiz de primeiro grau e não se enquadra no rol do art. 105, I, c, da Constituição, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NEURI GARCIA DE LIMA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CORONEL DE FRITAS-SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prisão Cautelar, Competência Do STJ, Remessa De Autos
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Cerceamento De Defesa Prisão Cautelar Competência Do STJ Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

NEURI GARCIA DE LIMA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CORONEL DE FRITAS-SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de 1º grau
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Declarou-se a incompetência do STJ para processar e julgar o habeas corpus porque o ato impugnado foi praticado por juiz de primeiro grau e não se enquadra no rol do art. 105, I, c, da Constituição, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se.