AREsp 1757537 - DECISAO

AREsp 1757537 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou-se no laudo pericial que concluiu inexistência de incapacidade laboral e de nexo causal, e a alegação da embargante configura rediscussão do mérito e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de prova é fundamentado, à luz do princípio do livre convencimento motivado.

Parties
Embargante: LOUISE CARPANEZI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Auxílio Acidente, Nexo Causal, Capacidade Laborativa
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj Reexame De Provas Auxílio Acidente Nexo Causal +1 more

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Parties

LOUISE CARPANEZI DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou-se no laudo pericial que concluiu inexistência de incapacidade laboral e de nexo causal, e a alegação da embargante configura rediscussão do mérito e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de prova é fundamentado, à luz do princípio do livre convencimento motivado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.