AREsp 1954180 - DECISAO

AREsp 1954180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da fundamentação genérica e da ausência de demonstração objetiva da violação de dispositivos legais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: RUBIA ANDIARA DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Prova Pericial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Dano Moral Prova Pericial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

RUBIA ANDIARA DE SALES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da prova pericial configurou cerceamento de defesa (art. 1.022 CPC e art. 5º, LV, CF)
  2. 2 Se os abalos, ruídos e poeira decorrentes de atividade de pedreira configuram dano moral
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da fundamentação genérica e da ausência de demonstração objetiva da violação de dispositivos legais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15
  • Publique-se. Intimem-se.