AREsp 1933793 - DECISAO

AREsp 1933793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação, por entender o STJ que os fundamentos da sentença foram devidamente rebatidos nas razões de apelação, afastando a conclusão de falta de dialeticidade quanto à apelação; manteve-se, todavia, que não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento da prova testemunhal por ser prescindível e que o STJ não poderia, na hipótese, analisar o mérito da alegação sobre recebimento de comissão de corretagem por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e pelo óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: LUCIANO DE FIGUEIREDO IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente; autos remitidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Princípio Da Dialeticidade, Prescindibilidade Da Prova Testemunhal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Princípio Da Dialeticidade Prescindibilidade Da Prova Testemunhal Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO DE FIGUEIREDO IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação, por entender o STJ que os fundamentos da sentença foram devidamente rebatidos nas razões de apelação, afastando a conclusão de falta de dialeticidade quanto à apelação; manteve-se, todavia, que não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento da prova testemunhal por ser prescindível e que o STJ não poderia, na hipótese, analisar o mérito da alegação sobre recebimento de comissão de corretagem por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e pelo óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente; autos remitidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga com o julgamento da apelação.