AREsp 1954354 - DECISAO

AREsp 1954354 - DECISAO

Concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porque o processo estava suficientemente instruído com prova documental, que a pretensão de aplicação automática do CDC e inversão do ônus exigiria prova de hipossuficiência e abuso não demonstrados e que a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravantes: GILSON KUDLAVIES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Capitalização De Juros (anatocismo), Cedula De Crédito Bancário (lei 10.931/2004), Comissão De Permanência, Repetição De Indébito, Indexador CDI Vs INPC, Honorários Recursais, Competência Para Valoração De Prova Documental
Civil Processual Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Capitalização De Juros (anatocismo) +6 more

Case Brief

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Parties

GILSON KUDLAVIES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial/testemunhal?
  2. 2 incidência do CDC e possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 constitucionalidade da capitalização de juros e aplicação de súmula/precedentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porque o processo estava suficientemente instruído com prova documental, que a pretensão de aplicação automática do CDC e inversão do ônus exigiria prova de hipossuficiência e abuso não demonstrados e que a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor da causa.