HC 702453 - DECISAO

HC 702453 - DECISAO

O pedido é inadmissível por ser habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado, o que torna o STJ incompetente para o processamento; além disso, não houve demonstração do prejuízo decorrente da alegada deficiência da defesa e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via eleita; por essas razões, indeferiu-se liminarmente a petição inicial e negou-se o writ.

Parties
Paciente: YURI FERNANDO AGOSTINHO MORALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Co Réu: Pamella Suellen da Silva; Co Réu: Victor de Paula Vieira Veronesi; Co Réu: Lucas Fioravante Santana Bertelli; Co Réu: Gustavo Ferraz de Paula Costa; Co Réu: Erik Holanda de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Nomeação De Advogado Ad Hoc, Prejuízo Processual, Competência Para Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Nomeação De Advogado Ad Hoc Prejuízo Processual +1 more

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Parties

YURI FERNANDO AGOSTINHO MORALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Pamella Suellen da Silva

Co Réu

Victor de Paula Vieira Veronesi

Co Réu

Lucas Fioravante Santana Bertelli

Co Réu

Gustavo Ferraz de Paula Costa

Co Réu

Erik Holanda de Araújo

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível por ser habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado, o que torna o STJ incompetente para o processamento; além disso, não houve demonstração do prejuízo decorrente da alegada deficiência da defesa e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via eleita; por essas razões, indeferiu-se liminarmente a petição inicial e negou-se o writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.