AREsp 1846562 - DECISAO

AREsp 1846562 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento porque as razões de nulidade (cerceamento de defesa, deficiência probatória, ausência de laudo, alegada consunção e pretensa violação por não concessão de benefícios da colaboração) não foram demonstradas de modo a infirmar as conclusões do Tribunal a quo; muitas das alegações demandariam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incidiu o óbice da Súmula 283/STF quanto a matéria já apreciada, além de ter sido reconhecido que a colaboração não foi eficaz nos termos da Lei 12.850/2013.

Parties
Agravante: HELDER ROMERA DE CARVALHO BENITES; Ministério Público Do Estado De São Paulo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Colaboração Premiada, Prova Pericial, Posse E Porte De Arma, Consunção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Colaboração Premiada Prova Pericial Posse E Porte De Arma Consunção Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

HELDER ROMERA DE CARVALHO BENITES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público Do Estado De São Paulo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela perda de prazo e indeferimento de prova
  2. 2 Aplicabilidade e eficácia da colaboração premiada e concessão de benefícios da Lei 12.850/2013
  3. 3 Existência/deficiência de laudos periciais sobre armas, munições e aparelhos telefônicos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento porque as razões de nulidade (cerceamento de defesa, deficiência probatória, ausência de laudo, alegada consunção e pretensa violação por não concessão de benefícios da colaboração) não foram demonstradas de modo a infirmar as conclusões do Tribunal a quo; muitas das alegações demandariam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incidiu o óbice da Súmula 283/STF quanto a matéria já apreciada, além de ter sido reconhecido que a colaboração não foi eficaz nos termos da Lei 12.850/2013.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.