AREsp 1832094 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o julgador concluiu que o conjunto probatório documental era suficiente para o convencimento; a modificação do aresto quanto à suficiência da prova documental e à pactuação das despesas em assembleia exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: ANGELA MARIA PENALVA DE CARVALHO; AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS CACA E PESCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Prova Documental, Despesas Condominiais Extraordinárias, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Oral Prova Documental Despesas Condominiais Extraordinárias Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA PENALVA DE CARVALHO

AGRAVANTE

CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS CACA E PESCA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  2. 2 Suficiência da prova documental para julgamento
  3. 3 Pactuação de despesas condominiais extraordinárias em assembleia

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o julgador concluiu que o conjunto probatório documental era suficiente para o convencimento; a modificação do aresto quanto à suficiência da prova documental e à pactuação das despesas em assembleia exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos