HC 703828 - DECISAO

HC 703828 - DECISAO

O indeferimento liminar foi mantido porque a decisão de primeiro grau que negou as diligências estava devidamente fundamentada, entendendo-se as provas requeridas irrelevantes, preclusas ou protelatórias; a revisão dessa conclusão demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO BUENO DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Preclusão, Diligências
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Produção De Provas Preclusão Diligências

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Parties

MARCIO BUENO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 discricionariedade do juiz quanto ao indeferimento de diligências
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar foi mantido porque a decisão de primeiro grau que negou as diligências estava devidamente fundamentada, entendendo-se as provas requeridas irrelevantes, preclusas ou protelatórias; a revisão dessa conclusão demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se