AREsp 1975623 - DECISAO

AREsp 1975623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação do comando normativo e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; questões constitucionais não são exame próprio do recurso especial. Por consequência, não se conhece do recurso especial e são majorados os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE SANTANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Vício De Qualidade (compromisso De Compra E Venda), Ad Corpus Vs Ad Mensuram, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recuso Especial Inadmissível
Direito Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Vício De Qualidade (compromisso De Compra E Venda) Ad Corpus Vs Ad Mensuram Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE SANTANA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 369 do CPC e do art. 5º, inciso LV, da CF/88 por julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial no Tribunal de Justiça de São Paulo sobre venda ad mensuram vs ad corpus
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e competência para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação do comando normativo e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; questões constitucionais não são exame próprio do recurso especial. Por consequência, não se conhece do recurso especial e são majorados os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.