AREsp 1973620 - DECISAO

AREsp 1973620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de cerceamento e necessidade de produção probatória demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de matérias suscitadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CIBELE APARECIDA FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Oral E Pericial, Saneamento Processual (art. 357 Cpc), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Produção De Prova Oral E Pericial Saneamento Processual (art. 357 Cpc) Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

CIBELE APARECIDA FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 necessidade de produção de prova oral e pericial
  3. 3 ausência de saneamento processual e especificação de pontos controvertidos (art. 357 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de cerceamento e necessidade de produção probatória demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de matérias suscitadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.