HC 691007 - DECISAO

HC 691007 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e, subsidiariamente, verificou que não há flagrante ilegalidade: o juízo de primeiro grau envidou esforços para a oitiva das testemunhas, a defesa não demonstrou prejuízo nem atuou tempestivamente para sanar a ausência de testemunhas, a intimação ao defensor por publicação eletrônica foi suficiente para réu solto (art. 392 II CPP) e, portanto, não restou configurado cerceamento de defesa apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EVILÁSIO ALVES DA PAIXÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa, Intimação, Pronúncia, Prova Testemunhal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Preclusão Consumativa Intimação Pronúncia Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVILÁSIO ALVES DA PAIXÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa por não oitiva de testemunhas arroladas pela defesa
  3. 3 nulidade por ausência de intimação pessoal do pronunciado

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e, subsidiariamente, verificou que não há flagrante ilegalidade: o juízo de primeiro grau envidou esforços para a oitiva das testemunhas, a defesa não demonstrou prejuízo nem atuou tempestivamente para sanar a ausência de testemunhas, a intimação ao defensor por publicação eletrônica foi suficiente para réu solto (art. 392 II CPP) e, portanto, não restou configurado cerceamento de defesa apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.