AREsp 1955460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência do acervo probatório para formar o convencimento das instâncias ordinárias, e por ser vedado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos À Execução, Contratos Bancários
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade Recursal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Embargos À Execução +1 more

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Parties

SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência do acervo probatório para formar o convencimento das instâncias ordinárias, e por ser vedado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.