AREsp 1899092 - ACORDAO

AREsp 1899092 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por não demonstrar equívoco nos fundamentos do acórdão recorrido; reformá-lo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e o julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa porque os documentos dos autos foram suficientes, além de aplicar-se o novo CPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: GIULIANA GUIMARÃES CONTE CARDOSO; Autor: RICARDO PEREIRA CARDOSO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato Bancário Cumulada Com Declaratória (financiamento Imobiliário) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (termo De Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Contratos Bancários Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ Aplicação Do NCPC Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIULIANA GUIMARÃES CONTE CARDOSO

Autor

RICARDO PEREIRA CARDOSO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Bancário Cumulada Com Declaratória (financiamento Imobiliário) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (termo De Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não demonstrar equívoco nos fundamentos do acórdão recorrido; reformá-lo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e o julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa porque os documentos dos autos foram suficientes, além de aplicar-se o novo CPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.