AREsp 1893661 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque as questões atinentes aos arts. 369 e 385 do NCPC não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, havendo óbice de prequestionamento pela Súmula nº 211 do STJ; aplica-se, ademais, o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravada: FANCOLD CLIMATIZAÇÃO - EIRELI - ME (CLIMATIZAÇÃO); Agravante: CONDOMINIO BRISAS ALTOS DO CALHAU (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Prestação De Serviços, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Contratual Cobrança Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

FANCOLD CLIMATIZAÇÃO - EIRELI - ME (CLIMATIZAÇÃO)

Agravada

CONDOMINIO BRISAS ALTOS DO CALHAU (CONDOMÍNIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 369 e 385 do NCPC (Súmula nº 211 do STJ)
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide sem cerceamento de defesa quando o feito estiver suficientemente instruído

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque as questões atinentes aos arts. 369 e 385 do NCPC não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, havendo óbice de prequestionamento pela Súmula nº 211 do STJ; aplica-se, ademais, o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Maranhão