AREsp 1940309 - DECISAO

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Não se conheceu da alegada omissão por ser genérica (incidência da Súmula 284/STF); não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem concluiu que o feito estava adequadamente instruído e que as provas requeridas seriam inúteis ou redundantes, sendo essa avaliação de mérito probatório vedada à revisão na via especial pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei 6.938/1981 porque tais artigos não foram examinados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ). Diante disso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CECILIA DE SANTANA FORTUNATO; Agravada/recorrida: Localfrio S/A. Armazéns Gerais Frigoríficos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Ambiental Dano Moral Cerceamento De Defesa Prequestionamento Julgamento Antecipado Da Lide Prova +2 more

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Parties

MARIA CECILIA DE SANTANA FORTUNATO

Agravante/recorrente

Localfrio S/A. Armazéns Gerais Frigoríficos

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de provas e julgamento antecipado (arts. 319, 355, 356, 361 CPC/15)
  3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 4º, VII e §1º, e 14 da Lei 6.938/1981

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegada omissão por ser genérica (incidência da Súmula 284/STF); não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem concluiu que o feito estava adequadamente instruído e que as provas requeridas seriam inúteis ou redundantes, sendo essa avaliação de mérito probatório vedada à revisão na via especial pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei 6.938/1981 porque tais artigos não foram examinados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ). Diante disso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se