REsp 1967801 - DECISAO

REsp 1967801 - DECISAO

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido destoou da jurisprudência dominante do STJ, que reconhece cerceamento de defesa quando se indefere prova requerida e se decide pela improcedência por insuficiência de provas; assim, anulou-se a sentença e o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reabertura da instrução probatória.

Parties
Recorrente: MAURICIO APARECIDO DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática, Provimento)
Outcome
Provido o Recurso Especial; anulam-se a sentença e o acórdão recorrido; determina-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reabertura da instrução probatória.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Reabertura Da Instrução Probatória, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Reabertura Da Instrução Probatória Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURICIO APARECIDO DA SILVA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática, Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial seguido de julgamento pela improcedência por insuficiência probatória?
  2. 2 Pode o Tribunal de origem manter decisão de improcedência por não apresentação de documentos solicitados pela autoridade fiscal sem oportunizar produção de prova?
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ sobre produção de provas e julgamento antecipado da lide.

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido destoou da jurisprudência dominante do STJ, que reconhece cerceamento de defesa quando se indefere prova requerida e se decide pela improcedência por insuficiência de provas; assim, anulou-se a sentença e o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reabertura da instrução probatória.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial; anulam-se a sentença e o acórdão recorrido; determina-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reabertura da instrução probatória.

Orders

  • Anulam-se a sentença e o acórdão recorrido.
  • Determina-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reabertura da fase instrutória.