REsp 1949357 - DECISAO

REsp 1949357 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a instância de origem concluiu, com base no exame dos autos, que a produção de prova oral era desnecessária e que não houve desvio de função, decisões estas insuscetíveis de reforma em recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, os embargos foram genéricos atraindo a Súmula 284/STF; reconheceu-se ainda a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 quanto ao FGTS em contratos nulos. Assim, conheceu-se em parte do recurso e nele se negou provimento.

Parties
Recorrente: WANDERLEI FERNANDES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Desvio De Função, FGTS, Contrato De Trabalho Nulo, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Trabalhista Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Desvio De Função FGTS Contrato De Trabalho Nulo +3 more

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Parties

WANDERLEI FERNANDES PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da prova testemunhal e o julgamento antecipado da lide configuram cerceamento de defesa
  2. 2 Se as atividades exercidas pelo recorrente constituem desvio de função
  3. 3 Se são devidos depósitos de FGTS em contrato de trabalho declarado nulo

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a instância de origem concluiu, com base no exame dos autos, que a produção de prova oral era desnecessária e que não houve desvio de função, decisões estas insuscetíveis de reforma em recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, os embargos foram genéricos atraindo a Súmula 284/STF; reconheceu-se ainda a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 quanto ao FGTS em contratos nulos. Assim, conheceu-se em parte do recurso e nele se negou provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial