REsp 1478059 - ACORDAO

REsp 1478059 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, e a alteração das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a CDA foi considerada formalmente válida e a argumentação sobre prescrição e coisa julgada não impugna adequadamente as premissas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Heidrich Industrial Mercantil e Agrícola S.A. - HIMASA; Recorrido: Conselho Regional de Química
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inscrição Em Conselho Profissional, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Coisa Julgada, Multas Por Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Aplicação Da Taxa SELIC
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Inscrição Em Conselho Profissional Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição +5 more

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Parties

Heidrich Industrial Mercantil e Agrícola S.A. - HIMASA

Agravante/recorrente

Conselho Regional de Química

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 indeferimento de perícia e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 regularidade/validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, e a alteração das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a CDA foi considerada formalmente válida e a argumentação sobre prescrição e coisa julgada não impugna adequadamente as premissas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento
  • Negar provimento ao agravo interno