AREsp 1846562 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou integralmente os fundamentos do acórdão estadual e as matérias alegadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se comprovou cerceamento de defesa, a colaboração premiada foi considerada ineficaz e incidem óbices das Súmulas n. 283, 284 e da exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual manteve-se o provimento negado ao recurso especial.

Parties
Agravante: HELDER ROMERA DE CARVALHO BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Colaboração Premiada, Princípio Da Consunção, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Processual Penal Penal Cerceamento De Defesa Colaboração Premiada Princípio Da Consunção Reexame De Provas (súmula 7/stj) Julgamento Extra Petita Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

HELDER ROMERA DE CARVALHO BENITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 eficácia da colaboração premiada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou integralmente os fundamentos do acórdão estadual e as matérias alegadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se comprovou cerceamento de defesa, a colaboração premiada foi considerada ineficaz e incidem óbices das Súmulas n. 283, 284 e da exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual manteve-se o provimento negado ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.