RHC 123433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não apreciou a alegação de cerceamento sob a ótica suscitada, o que impede o STJ de analisar a matéria sem supressão de instância; e porque a alegação de nulidade por falta de intimação não se sustenta diante da disponibilização da data do julgamento no sítio eletrônico da Corte de origem, o que permitia a habilitação do defensor para sustentação oral.

Parties
Agravante: ELICIARIO GONÇALVES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental negado
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade, Supressão De Instância, Intimação, Sustentação Oral, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Supressão De Instância Intimação Sustentação Oral +1 more

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Parties

ELICIARIO GONÇALVES CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de redesignação de audiência para oitiva de testemunha
  2. 2 nulidade por falta de intimação prévia do defensor da data de julgamento do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não apreciou a alegação de cerceamento sob a ótica suscitada, o que impede o STJ de analisar a matéria sem supressão de instância; e porque a alegação de nulidade por falta de intimação não se sustenta diante da disponibilização da data do julgamento no sítio eletrônico da Corte de origem, o que permitia a habilitação do defensor para sustentação oral.

Court Disposition

agravo regimental negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada (fls. 237-240).