AREsp 1953080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; entendeu-se que a produção do depoimento pessoal e outras provas pleiteadas eram desnecessárias e/ou protelatórias e manteve-se a apreciação das instâncias ordinárias sobre a necessidade de prova; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SENADOR ARTHUR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Notificação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Cerceamento De Defesa Prova Notificação Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SENADOR ARTHUR SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de depoimento pessoal e produção de provas
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; entendeu-se que a produção do depoimento pessoal e outras provas pleiteadas eram desnecessárias e/ou protelatórias e manteve-se a apreciação das instâncias ordinárias sobre a necessidade de prova; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.