AREsp 1942895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a tese deduzida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o ônus probatório da demonstração da atividade especial incumbia à parte autora, que deveria diligenciar pela obtenção dos documentos; assim, não se evidenciou divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: parte agravante; Autor: parte autora; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reconhecimento De Atividade Especial, Renda Mensal Inicial (rmi), Juros E Correção Monetária, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reconhecimento De Atividade Especial Renda Mensal Inicial (rmi) Juros E Correção Monetária +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte autora

Autor

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual por suposto cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição (arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91) e equivalência de tempo anterior à EC 20/98 (art. 4º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a tese deduzida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o ônus probatório da demonstração da atividade especial incumbia à parte autora, que deveria diligenciar pela obtenção dos documentos; assim, não se evidenciou divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se.