AREsp 1957431 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque não se demonstrou violação aos dispositivos apontados; o STJ não pode apreciar matéria constitucional; o indeferimento da prova oral não implicou cerceamento ante o conjunto probatório suficiente; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º do CDC; e o provimento exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, perícia concluiu pela existência da infraestrutura prevista no contrato e não houve comprovação de desembolso pelos autores.

Parties
Agravante: FLAVIA REGINA SILVA SOUZA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FLAVIA REGINA SILVA SOUZA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela indeferimento de produção de prova oral
  2. 2 Aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º CDC)
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal/omissão do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque não se demonstrou violação aos dispositivos apontados; o STJ não pode apreciar matéria constitucional; o indeferimento da prova oral não implicou cerceamento ante o conjunto probatório suficiente; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º do CDC; e o provimento exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, perícia concluiu pela existência da infraestrutura prevista no contrato e não houve comprovação de desembolso pelos autores.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixa-se de fixar honorários sucumbenciais recursais em razão de já terem sido fixados no limite máximo de 20%, consoante § 11 do art. 85 do NCPC.