AREsp 1968959 - DECISAO

AREsp 1968959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, não havendo demonstração de prejuízo e existindo nos autos provas suficientes que permitiram a aplicação do art. 355, I, do CPC, configurando óbice da Súmula 7/STJ à apreciação do recurso especial.

Parties
Recorrente: VANDEIR JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Cédula De Crédito Bancário, Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Cédula De Crédito Bancário Execução Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

VANDEIR JOSE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 357 do CPC por suposto cerceamento de defesa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 355, inciso I, do CPC quanto à prescindibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, não havendo demonstração de prejuízo e existindo nos autos provas suficientes que permitiram a aplicação do art. 355, I, do CPC, configurando óbice da Súmula 7/STJ à apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.