AREsp 1954044 - DECISAO

AREsp 1954044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria constitucional invocada é de competência do STF, não houve cerceamento de defesa visto que o juízo a quo considerou a prova pericial e documental suficientes e a parte interessada não se manifestou no prazo demonstrando justo impedimento, havendo preclusão; a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: 3F DE MACAÉ DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Preclusão, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prova Pericial Preclusão Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

3F DE MACAÉ DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela indeferimento da prova testemunhal
  2. 2 competência do STF para análise de matéria constitucional
  3. 3 preclusão pela inércia da parte quanto à manifestação sobre prova oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria constitucional invocada é de competência do STF, não houve cerceamento de defesa visto que o juízo a quo considerou a prova pericial e documental suficientes e a parte interessada não se manifestou no prazo demonstrando justo impedimento, havendo preclusão; a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios do recorrido para 13% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.