AREsp 1791808 - ACORDAO

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Os argumentos da agravante foram devidamente apreciados pelo Tribunal de origem com fundamentação clara e suficiente; as provas existentes nos autos foram reputadas suficientes para a solução da lide, de modo que o indeferimento de produção de provas não configurou cerceamento de defesa; além disso, o reexame do contexto fático-probatório para aferir a suficiência das provas é inviável na via do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; assim, não se demonstra vício que justifique reforma da decisão agravada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Rescisão Contratual, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Rescisão Contratual Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 análise da onerosidade excessiva e pedido de rescisão contratual (art. 478 do CC)

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante foram devidamente apreciados pelo Tribunal de origem com fundamentação clara e suficiente; as provas existentes nos autos foram reputadas suficientes para a solução da lide, de modo que o indeferimento de produção de provas não configurou cerceamento de defesa; além disso, o reexame do contexto fático-probatório para aferir a suficiência das provas é inviável na via do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; assim, não se demonstra vício que justifique reforma da decisão agravada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/agravada pelos seus próprios fundamentos