AREsp 1957741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa ao considerar as provas documentais suficientes para o deslinde da controvérsia, e eventual alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIMOSCI ADMINISTRADORA DE BENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Rescisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

VIMOSCI ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte alega necessidade de produção de prova testemunhal?
  2. 2 É possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial?
  3. 3 Houve necessidade de dilação probatória para comprovação da ilegitimidade da recorrente?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa ao considerar as provas documentais suficientes para o deslinde da controvérsia, e eventual alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.