REsp 1956386 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Se o julgamento antecipado da lide sem produção de prova testemunhal configurou cerceamento de defesa
2. 2 Se houve desvio de função que geraria direito à isonomia salarial (art. 461 CLT)
3. 3 Efeitos da nulidade do contrato temporário quanto ao direito ao FGTS e saldo de salários

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque a instância ordinária resolveu a controvérsia à luz de dispositivos e princípios constitucionais e de legislação local, matéria vedada na via eleita (Súmula 280/STF). Ademais, o julgamento antecipado da lide pelo juiz não configurou cerceamento de defesa diante dos documentos produzidos e da fundamentação que indeferiu a produção de prova testemunhal, e a nulidade do contrato temporário assegura apenas saldo de salários e levantamento do FGTS, não direito à isonomia salarial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; honorários advocatícios majorados.

Orders

• Não conhecer do Recurso Especial.
• Condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015.