AREsp 1976336 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição a justificar negativa de prestação jurisdicional; a alegada insuficiência de oportunidade probatória não configura cerceamento de defesa diante da discricionariedade do julgador quanto à admissibilidade das provas e da irrelevância ou insuficiente demonstração da necessidade das provas pleiteadas; questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas na via especial (Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento de várias normas indicadas, inviabilizando o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NATALI MANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Admissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal E Documental, Multas Contratuais E Moratória, Encargos Por IPTU, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Admissão De Recurso Especial Prova Testemunhal E Documental +3 more

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Parties

ALEXANDRE NATALI MANETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova
  3. 3 possibilidade de cumulação de multa moratória e multa compensatória contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição a justificar negativa de prestação jurisdicional; a alegada insuficiência de oportunidade probatória não configura cerceamento de defesa diante da discricionariedade do julgador quanto à admissibilidade das provas e da irrelevância ou insuficiente demonstração da necessidade das provas pleiteadas; questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas na via especial (Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento de várias normas indicadas, inviabilizando o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.