HC 637447 - DECISAO

HC 637447 - DECISAO

Havendo pedido expresso nos autos para ser comunicado da data de julgamento a fim de realizar sustentação oral, a ausência de intimação do patrono configura cerceamento de defesa; por essa razão o julgamento do habeas corpus pelo Tribunal de origem foi anulado e determinado novo julgamento com intimação do defensor. Apesar de reconhecer que, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal suficiente para anular o acórdão recorrido.

Parties
Paciente: MARLON IGOR SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem, de ofício, para anular o julgamento do habeas corpus impugnado e determinar novo julgamento com intimação do patrono constituído.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação Para Sustentação Oral, Anulação De Julgamento, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Intimação Para Sustentação Oral Anulação De Julgamento Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MARLON IGOR SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa por ausência de intimação para sustentação oral quando expressamente requerida
  2. 2 legalidade do ingresso policial no domicílio do paciente
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso nos autos para ser comunicado da data de julgamento a fim de realizar sustentação oral, a ausência de intimação do patrono configura cerceamento de defesa; por essa razão o julgamento do habeas corpus pelo Tribunal de origem foi anulado e determinado novo julgamento com intimação do defensor. Apesar de reconhecer que, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal suficiente para anular o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem, de ofício, para anular o julgamento do habeas corpus impugnado e determinar novo julgamento com intimação do patrono constituído.

Orders

  • Anular o julgamento do habeas corpus proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no HC n. 70084626241
  • Determinar a realização de novo julgamento, em modalidade presencial ou telepresencial, com a devida intimação do patrono constituído para possibilitar sustentação oral