AREsp 1953665 - DECISAO

AREsp 1953665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a necessidade da produção da prova requerida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de prevalecer o entendimento de que o juiz de primeiro grau, destinatário da prova, pode indeferir provas consideradas desnecessárias ou impertinentes, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BIANCA MOTTA DA SILVERIA; Recorrida: FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Documental Superveniente, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Provas Cerceamento De Defesa Prova Documental Superveniente Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BIANCA MOTTA DA SILVERIA

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da produção de prova documental superveniente e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 quanto ao livre convencimento do juiz
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a necessidade da produção da prova requerida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de prevalecer o entendimento de que o juiz de primeiro grau, destinatário da prova, pode indeferir provas consideradas desnecessárias ou impertinentes, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.