AREsp 1819327 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão agravada (violação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), além de a matéria relativa ao art. 369 do CPC ter sido considerada inovação recursal por ter sido suscitada apenas no recurso especial, e a alteração do acórdão de mérito dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos não impugnados no recurso (inaplicabilidade da revelia à Fazenda Pública e ausência de prova do emprego de materiais) configuram óbice previsto na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: LUCA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Agravado: Município de Iguatemi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dedução De Materiais Da Base De Cálculo Do ISSQN, Revelia Contra a Fazenda Pública, Ônus Da Prova
Processual Civil Tributário Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

LUCA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Município de Iguatemi

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por impossibilidade de produção de prova pericial
  2. 2 prequestionamento do art. 369 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade de súmulas e óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 182, 282, 283, 284)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão agravada (violação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), além de a matéria relativa ao art. 369 do CPC ter sido considerada inovação recursal por ter sido suscitada apenas no recurso especial, e a alteração do acórdão de mérito dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos não impugnados no recurso (inaplicabilidade da revelia à Fazenda Pública e ausência de prova do emprego de materiais) configuram óbice previsto na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido