RHC 156729 - DECISAO

RHC 156729 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento da diligência estava fundamentado: os documentos pretendidos já haviam sido juntados pelo MP ou poderiam ser providenciados pela defesa sem ordem judicial, e o magistrado tem discricionariedade, nos termos do art. 400, §1º, do CPP, para indeferir provas protelatórias, irrelevantes ou impertinentes; ademais, não se admite reexame de matéria fático-probatória nesta instância.

Parties
Paciente/denunciado: Flaviano Cantacini; Impetrante/advogado: Valdir Custódio da Silva; Noticiante: Associação Brasileira de Licenciamento Fonográfico (ABLF); Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Indefirimento De Diligência, Artigo 400, §1º, Do Código De Processo Penal, Reabertura De Prazo Para Alegações Finais, Verdade Real, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Autoral Cerceamento De Defesa Produção De Prova Indefirimento De Diligência Artigo 400, §1º, Do Código De Processo Penal Reabertura De Prazo Para Alegações Finais +2 more

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Parties

Flaviano Cantacini

Paciente/denunciado

Valdir Custódio da Silva

Impetrante/advogado

Associação Brasileira de Licenciamento Fonográfico (ABLF)

Noticiante

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência/prova
  2. 2 Discricionariedade do magistrado para indeferir provas com fundamento no art. 400, §1º, do CPP
  3. 3 Possibilidade de reabertura de prazo para apresentação de alegações finais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento da diligência estava fundamentado: os documentos pretendidos já haviam sido juntados pelo MP ou poderiam ser providenciados pela defesa sem ordem judicial, e o magistrado tem discricionariedade, nos termos do art. 400, §1º, do CPP, para indeferir provas protelatórias, irrelevantes ou impertinentes; ademais, não se admite reexame de matéria fático-probatória nesta instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.