AREsp 1967117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CET ENGENHARIA LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Exibição De Documentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Exibição De Documentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CET ENGENHARIA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 7º, 369, 370 e 489 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade por falta de indicação precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 óbice da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.