AREsp 1854438 - DECISAO

AREsp 1854438 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem justificou que não houve cerceamento de defesa: as provas carreadas aos autos eram suficientes, o autor não trouxe os documentos que sustentariam sua pretensão nos termos do art. 434 do CPC, não requereu prova pericial contábil nem juntou prova autônoma, e a oitiva de testemunhas seria incapaz de comprovar, contabilmente, os valores pleiteados; além disso, rever o entendimento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Prova Testemunhal, Prova Pericial Contábil, Prescrição, Honorários Advocatícios, Julgamento Antecipado Da Lide, Reconhecimento De Sociedade De Fato
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369, 444, 603 e 604 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 205 do Código Civil
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova documental e oral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem justificou que não houve cerceamento de defesa: as provas carreadas aos autos eram suficientes, o autor não trouxe os documentos que sustentariam sua pretensão nos termos do art. 434 do CPC, não requereu prova pericial contábil nem juntou prova autônoma, e a oitiva de testemunhas seria incapaz de comprovar, contabilmente, os valores pleiteados; além disso, rever o entendimento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.