AREsp 1929534 - DECISAO

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Verificou-se que não foi juntado contrato e que o autor recebeu remuneração pela dublagem, o que, segundo o acórdão recorrido, caracteriza autorização tácita para o uso comercial de sua voz; a perícia era desnecessária para a solução da controvérsia; e o provimento do recurso demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado, Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373, I Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Dublagem, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc), Litigância De Má Fé (art. 80 Do Cpc)
Direito Autoral Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 373, I Do Cpc) Súmula 7 Do STJ Dublagem +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para identificar voz na dublagem
  2. 2 possibilidade de autorização tácita pelo pagamento e contratação
  3. 3 ônus da prova e ausência de contrato escrito (art. 373, I do CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não foi juntado contrato e que o autor recebeu remuneração pela dublagem, o que, segundo o acórdão recorrido, caracteriza autorização tácita para o uso comercial de sua voz; a perícia era desnecessária para a solução da controvérsia; e o provimento do recurso demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.