AREsp 1047750 - DECISAO

AREsp 1047750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da oitiva da testemunha foi realizado de forma tempestiva e motivada pelo juízo a quo (pedido protocolado após encerramento da instrução, ausência de indicação de nome/endereço e preclusão), não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, nem possibilidade de a parte beneficiar-se de nulidade que lhe é imputável (art. 565 CPP); além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TARCÍSIO MADEIRA DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Peculato
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TARCÍSIO MADEIRA DE CARVALHO

Agravante

Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova testemunhal e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 preclusão do pedido de oitiva por intempestividade
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da oitiva da testemunha foi realizado de forma tempestiva e motivada pelo juízo a quo (pedido protocolado após encerramento da instrução, ausência de indicação de nome/endereço e preclusão), não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, nem possibilidade de a parte beneficiar-se de nulidade que lhe é imputável (art. 565 CPP); além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.