AREsp 1913432 - DECISAO

AREsp 1913432 - DECISAO

Descaracterizada a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a questão determinante (a aposentadoria por invalidez exige incapacidade e insusceptibilidade de reabilitação); assim, não havendo omissão a suprir, o agravo foi conhecido e negado provimento, sendo adequada a valoração do conjunto probatório pelo juiz sem que se imponha nova perícia na ausência de elementos robustos que infirmem os laudos periciais.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSÉ DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Laudo Pericial, Adoção Das Conclusões Periciais, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Valoração Do Conjunto Probatório, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Laudo Pericial Adoção Das Conclusões Periciais Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

MARIA JOSÉ DOS SANTOS BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao direito à aposentadoria por invalidez sem constatação de incapacidade total
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valoração de laudos periciais e necessidade (ou não) de nova perícia

Ratio Decidendi

Descaracterizada a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a questão determinante (a aposentadoria por invalidez exige incapacidade e insusceptibilidade de reabilitação); assim, não havendo omissão a suprir, o agravo foi conhecido e negado provimento, sendo adequada a valoração do conjunto probatório pelo juiz sem que se imponha nova perícia na ausência de elementos robustos que infirmem os laudos periciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.