AREsp 1842770 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de cerceamento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão do art. 474 do CPC não foi objeto de enfrentamento pelas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, sendo assim inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não houve impugnação quanto à comprovação dos danos materiais, configurando preclusão.

Parties
Agravante: VANDERLEI JOSÉ ORDAKOWSKI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Rescisão Contratual, Notificação Prévia, Indenização Por Danos Materiais, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Rescisão Contratual Notificação Prévia Indenização Por Danos Materiais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLEI JOSÉ ORDAKOWSKI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 369 e 370 do CPC/15 (arts. 130 e 332 do CPC/73) por cerceamento de defesa
  2. 2 Violação ao art. 474 do CPC quanto à ausência de notificação prévia para ajuizamento da rescisão contratual
  3. 3 Inexistência de comprovação dos danos materiais alegados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de cerceamento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão do art. 474 do CPC não foi objeto de enfrentamento pelas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, sendo assim inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não houve impugnação quanto à comprovação dos danos materiais, configurando preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial