AREsp 1853621 - ACORDAO

AREsp 1853621 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisao da Presidencia para conhecer do agravo interno e, no exame de merito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatorio, concluiu que nao houve cerceamento de defesa ao indeferir solicitacao de producao de prova por haver elementos suficientes nos autos, e porque a apreciacao da redistribuicao dos onus da sucumbencia implicaria reexame de materia fatico-probatoria, vedado pela S

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL; Agravado: ALEX SANDRO FERNANDES; Agravado: ALEX SANDRO FERNANDES TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declara / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; reconsiderada a decisao da Presidencia.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Redistribui, Agravo Interno, Embargos De Declara
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Cerceamento De Defesa Redistribui Agravo Interno Embargos De Declara

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Parties

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL

Agravante

ALEX SANDRO FERNANDES

Agravado

ALEX SANDRO FERNANDES TRANSPORTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declara / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por suposta n
  2. 2 distribui
  3. 3 S

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisao da Presidencia para conhecer do agravo interno e, no exame de merito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatorio, concluiu que nao houve cerceamento de defesa ao indeferir solicitacao de producao de prova por haver elementos suficientes nos autos, e porque a apreciacao da redistribuicao dos onus da sucumbencia implicaria reexame de materia fatico-probatoria, vedado pela S

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; reconsiderada a decisao da Presidencia.

Orders

  • Reconsiderar a decisao agravada pela Presidencia.
  • Conhecer do agravo interno.