REsp 1960784 - DECISAO

REsp 1960784 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula 284 do STF, pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à tese de nulidade; as alegações sobre regime prisional estão dissociadas do acórdão recorrido; a Súmula 269 do STJ não se aplica porque a pena imposta foi de 6 anos e 8 meses; e não houve cerceamento de defesa, pois a defesa teve oportunidade de complementar os memoriais após reabertura de prazo pelo juiz.

Parties
Recorrente: VITOR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Regime Prisional, Nulidade Processual, Súmula 284 STF, Súmula 269 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Regime Prisional Nulidade Processual Súmula 284 STF Súmula 269 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por apresentação de memoriais finais com interrogatório pendente
  2. 2 Discussão sobre aplicabilidade do art. 33, § 2º, "b", do CP para adoção de regime semiaberto a reincidentes
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF quanto ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula 284 do STF, pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à tese de nulidade; as alegações sobre regime prisional estão dissociadas do acórdão recorrido; a Súmula 269 do STJ não se aplica porque a pena imposta foi de 6 anos e 8 meses; e não houve cerceamento de defesa, pois a defesa teve oportunidade de complementar os memoriais após reabertura de prazo pelo juiz.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.